Flashcard FC681132
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais produzem imediatamente efeitos nos direitos processuais?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
QUADRIX · 2025
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais produzem imediatamente efeitos nos direitos processuais?
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Resposta
Sim, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.• Eficácia imediata: Atos unilaterais como a petição inicial ou a contestação e atos bilaterais como a transação geram efeitos processuais desde sua prática, sem necessidade de ato judicial posterior.
• Desistência da ação: A desistência produz efeitos somente após homologação judicial.
Veja como foi cobrado:
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