Flashcard FC681154
Qual a finalidade da ação de consignação em pagamento?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
QUADRIX · 2025
Qual a finalidade da ação de consignação em pagamento?
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Resposta
A ação de consignação em pagamento permite ao devedor ou a terceiro requerer ao juiz o depósito judicial da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento quando houver impedimento ao pagamento direto.• Hipóteses: ocorre em caso de recusa do credor, dúvida sobre a titularidade do crédito ou outro impedimento legal ao pagamento direto.
• Efeito: o depósito judicial aceito extingue a obrigação em relação ao titular do crédito e afasta eventual mora do devedor.
• Natureza: procedimento especial de jurisdição contenciosa destinado a proteger a prestação quando os requisitos legais são observados.
Veja como foi cobrado:
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