Flashcard FC681171
Qual a consequência quando o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
QUADRIX · 2025
Qual a consequência quando o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida?
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Resposta
O relator deve não conhecer do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.• Princípio da dialeticidade: sem impugnação específica não há afronta debatida ao decisum, de modo que o mérito não chega a ser analisado.
• Art. 932, III e parágrafo único: a falta de impugnação específica enseja não conhecer do recurso, cabendo ao relator abrir prazo para saneamento do vício.
Veja como foi cobrado:
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