Flashcard FC681179
A decisão que inadmite recurso especial é irrecorrível?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
QUADRIX · 2025
A decisão que inadmite recurso especial é irrecorrível?
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Resposta
Não, a decisão que inadmite recurso especial não é irrecorrível.
• Duplo juízo: existe um juízo prévio realizado pelo presidente ou vice do tribunal recorrido e um juízo definitivo realizado pelo STJ.
• Agravo em recurso especial: quando o presidente ou vice inadmite, cabe agravo em recurso especial ao tribunal superior.
• Exceção repercussão geral: se a decisão se funda em entendimento de repercussão geral ou de recursos repetitivos, incide agravo interno no tribunal recorrido; e se o relator no STJ inadmitir no juízo definitivo, cabe agravo interno ao órgão colegiado.
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