Flashcard FC685940
O que é a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
IBAM · 2023
O que é a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso?
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Resposta
Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é a contrapartida exigida do beneficiário que pretende aumentar o potencial construtivo além do coeficiente de aproveitamento básico ou modificar o uso do solo mediante autorização do município.• Beneficiário: pessoa que obtém autorização para construir acima do coeficiente básico ou alterar o uso do solo perante o município.
• Finalidade: captar parte da valorização imobiliária para financiar equipamentos, infraestrutura ou políticas sociais municipais.
• Regulamentação: valor, forma e critérios são fixados por lei municipal observando parâmetros do Estatuto da Cidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685497
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