Flashcard FC685941
A destinação para equipamentos urbanos/comunitários ou espaços de lazer é pressuposto de validade da desapropriação para reforma urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
IBAM · 2016
A destinação para equipamentos urbanos/comunitários ou espaços de lazer é pressuposto de validade da desapropriação para reforma urbana?
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Resposta
Não. A destinação para equipamentos urbanos, comunitários ou espaços de lazer constitui diretriz da política urbana e não o requisito jurídico que, isoladamente, legitima a desapropriação para reforma urbana.• Diretriz geral: finalidade orientadora da política urbana, não pressuposto formal da desapropriação para reforma urbana.
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