Flashcard FC685943
Que deveres de publicidade e participação social o município deve garantir na elaboração do plano diretor?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
IBAM · 2019
Que deveres de publicidade e participação social o município deve garantir na elaboração do plano diretor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O município deve publicizar os documentos e informações produzidos na elaboração do plano diretor, promover audiências públicas e assegurar o acesso de qualquer interessado, e a omissão pode configurar improbidade administrativa do prefeito e ensejar responsabilização civil, administrativa e política.
• Publicidade e participação: Publicizar documentos e realizar audiências públicas, assegurando acesso de qualquer interessado ao processo de elaboração do plano diretor.
• Responsabilização do gestor: A omissão em garantir esses deveres pode configurar improbidade administrativa e ensejar responsabilização civil, administrativa e política do prefeito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685500
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em