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Quais são as referências legais para a pensão especial mencionada neste artigo?
- Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III.
- A Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967.
Resposta
Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8059.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III).