Flashcard FC689481
Quais competências da Controladoria Geral do Município para responsabilização de pessoas jurídicas?
Legislação Municipal Anticorrupção
FCC · 2025
Quais competências da Controladoria Geral do Município para responsabilização de pessoas jurídicas?
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Resposta
A Controladoria pode instaurar e julgar processos administrativos que versem sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública, inclusive fundações de direito privado.
• Procedimento administrativo: conduz apuração específica de atos lesivos para aplicar as sanções previstas.
• Pessoas jurídicas: alcança empresas e fundações de direito privado sujeitas à responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
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