Flashcard FC689482
Como é conduzida a fase de negociação no acordo de leniência municipal, qual seu prazo e quando a proposta pode ser divulgada?
Legislação Municipal Anticorrupção
FCC · 2025
Como é conduzida a fase de negociação no acordo de leniência municipal, qual seu prazo e quando a proposta pode ser divulgada?
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Resposta
A fase de negociação é conduzida em caráter confidencial, com prazo de sessenta dias, prorrogáveis, contados da apresentação da proposta, e a proposta só pode ser divulgada após a formalização do acordo, salvo quando a publicidade for imprescindível ao andamento das investigações ou do processo administrativo.
• Fase de negociação: realizada em caráter confidencial enquanto não houver efetivação do acordo.
• Prazo: sessenta dias, contados da apresentação da proposta, prorrogáveis se necessário.
• Divulgação da proposta: só após a formalização do acordo, salvo necessidade imprescindível às investigações ou ao processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/689058
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