Flashcard FC695155
O que é eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
QUADRIX · 2025
O que é eficácia contida?
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Resposta
Eficácia contida é a eficácia de norma constitucional que tem aplicabilidade imediata, mas pode ser limitada por lei posterior.• Aplicabilidade imediata: produz efeitos desde já, permitindo o exercício de direitos sem norma infraconstitucional.
• Susceptibilidade à limitação: o legislador pode estabelecer qualificações e impor restrições compatíveis com a Constituição.
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