Flashcard FC695157
O que é repristinação?
Teoria do Direito Constitucional
QUADRIX · 2025
O que é repristinação?
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Resposta
Repristinação é a restauração de uma lei anterior revogada por outra quando a lei revogadora perde vigência, sendo que no direito brasileiro a regra é a não repristinação e a restauração depende de disposição normativa expressa.• Repristinação: retorno da vigência da lei revogada quando a lei revogadora cessa seus efeitos.
• Regra brasileira: não há repristinação automática, salvo disposição em contrário.
• Finalidade: proteger a segurança jurídica e a previsibilidade normativa.
Veja como foi cobrado:
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