Flashcard FC695161
Qual é o alcance da liberdade de exercício profissional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual é o alcance da liberdade de exercício profissional?
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Resposta
A Constituição garante a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sujeita às qualificações profissionais que a lei estabelecer.• Eficácia contida: norma que admite regulamentação legal impondo requisitos razoáveis, como diploma, registro ou exame, para proteger a saúde, a segurança e o interesse público.
• Limites constitucionais: as restrições devem respeitar igualdade, proporcionalidade e razoabilidade e visar finalidade legítima.
Veja como foi cobrado:
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