Flashcard FC695162
Que liberdade é assegurada para exercer trabalho, ofício ou profissão e que restrição a lei pode impor?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Que liberdade é assegurada para exercer trabalho, ofício ou profissão e que restrição a lei pode impor?
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Resposta
É assegurada a liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo possível à lei exigir qualificações profissionais razoáveis e proporcionais.• Eficácia contida: norma de liberdade profissional que admite qualificações legais para o exercício de determinadas atividades.
• Finalidade: proteção da sociedade e garantia da segurança técnica no desempenho profissional.
• Exemplos: registro em conselho, exame de habilitação ou requisitos de formação para profissões especializadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686964
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