Flashcard FC695164
Quais características constitucionais acompanham o crime de racismo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quais características constitucionais acompanham o crime de racismo?
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Resposta
O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão, aplicável nos termos da lei.• Inafiançável: o agente não pode obter liberdade provisória mediante fiança quando acusado desse crime.
• Imprescritível: o direito do Estado de punir não se extingue com o tempo, sendo possível a propositura da ação penal a qualquer momento.
• Pena de reclusão: sanção privativa de liberdade aplicada conforme a gravidade do fato.
• Nos termos da lei: remete à legislação infraconstitucional que tipifica condutas e comina penas.
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