Flashcard FC695165
O que significa dizer que os direitos e garantias fundamentais não são exaustivos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O que significa dizer que os direitos e garantias fundamentais não são exaustivos?
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Resposta
Significa que a enumeração dos direitos e garantias não esgota a proteção constitucional, admitindo outros direitos além daqueles expressamente previstos.• Cláusula de abertura: os direitos enumerados não são exaustivos e admitem interpretação extensiva para ampliar a proteção constitucional.
• Origem dos direitos: podem derivar do regime e dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais dos quais o país seja parte.
• Função da lista: serve como referência mínima, sem impedir o reconhecimento de normas e direitos complementares.
• Integração internacional: permite incorporar obrigações internacionais de direitos humanos ao sistema jurídico interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686967
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