Flashcard FC695166
O que garante a escusa de consciência?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O que garante a escusa de consciência?
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Resposta
A escusa de consciência impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.• Alcance: O Estado não pode sancionar ou retirar direitos apenas porque a pessoa se recusa a cumprir determinada obrigação por fé ou convicção.
• Limitação: Se a pessoa invocar a crença para se eximir de obrigação legal aplicada a todos e recusar a prestação alternativa prevista em lei, poderá sofrer a perda de direitos.
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