Flashcard FC695167
Qual a responsabilidade do controlador ou operador que faz uso indevido de dados pessoais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual a responsabilidade do controlador ou operador que faz uso indevido de dados pessoais?
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Resposta
O controlador ou operador que fizer uso indevido de dados pessoais tem obrigação de reparar o dano e pode sofrer sanções administrativas.• Responsabilização civil: obrigação de reparar danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes do tratamento indevido de dados pessoais.
• Proteção de direitos: salvaguarda de intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
• Deveres do agente: adoção de cuidado, transparência e medidas técnicas e administrativas para evitar vazamentos e usos inadequados.
• Consequências: obrigação de indenizar e possibilidade de sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686969
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