Quando a existência de recurso administrativo impede o mandado de segurança?

Resposta

O mandado de segurança não é cabível quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo.

Recurso administrativo: existência de recurso com efeito suspensivo, mesmo sem caução, afasta o mandado de segurança, exigindo-se o esgotamento ou a ineficácia da via administrativa antes de impetrar.