Flashcard FC695170
Qual é o remédio constitucional que supre a omissão legislativa que inviabiliza o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual é o remédio constitucional que supre a omissão legislativa que inviabiliza o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a suprir a omissão legislativa que torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas.• Legitimidade: Qualquer pessoa ou entidade impedida na prática de exercer um direito pode impetrar o mandado de injunção perante o Poder Judiciário.
• Providência judicial: O Judiciário pode fixar parâmetros ou normas provisórias para permitir o exercício do direito enquanto o órgão competente não legisla.
• Caráter temporal: A solução é temporária até que o Legislativo discipline a matéria.
• Efeitos: A decisão pode produzir efeitos individuais ou ser modulada para alcance mais amplo conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686972
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em