Flashcard FC695179
A quem compete privativamente legislar sobre direito civil, comercial e penal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A quem compete privativamente legislar sobre direito civil, comercial e penal?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito comercial e direito penal.• Direito civil: regula família, contratos e propriedade em todo o território nacional.
• Direito comercial: disciplina sociedades e títulos de crédito em âmbito nacional.
• Direito penal: define crimes e penas com validade em todo o país.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686981
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