Flashcard FC695180
Qual é a competência municipal quanto ao transporte coletivo de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual é a competência municipal quanto ao transporte coletivo de interesse local?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A organização e a prestação do transporte coletivo de interesse local são competência do município.• Prestação: o município pode executar o serviço diretamente ou delegar a particulares por concessão ou permissão.
• Concessão: exige contrato administrativo, licitação e prazos.
• Permissão: é ato administrativo discricionário e mais transitório.
• Regulação: cabe ao município planejar linhas, promover integração, definir tarifas e fiscalizar conforme o interesse local e a política urbana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686982
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em