Flashcard FC695181
Por meio de que norma devem ser criados ou transformados em estados os territórios federais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Por meio de que norma devem ser criados ou transformados em estados os territórios federais?
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Resposta
Os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de lei complementar.Lei complementar: regulamenta requisitos, procedimentos e efeitos jurídicos da criação, transformação ou reintegração de territórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686983
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