Flashcard FC695185
Que divulgação a transparência ativa exige sobre a remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Que divulgação a transparência ativa exige sobre a remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos?
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Resposta
A transparência ativa exige a divulgação proativa da remuneração e do subsídio percebidos por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público.• Fundamento legal: dever previsto na Lei de Acesso à Informação, art. 8º, §1º, VI.
• Informação divulgada: disponibilização em seção específica no sítio oficial, de modo acessível, atualizado e individualizado para permitir o controle social.
• Exceções: a publicidade é obrigatória salvo hipóteses legais de proteção de dados pessoais.
• Finalidade: instrumento essencial de fiscalização da Administração e de prevenção de irregularidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686987
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em