Flashcard FC695187
Qual a importância da publicidade na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual a importância da publicidade na Administração Pública?
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Resposta
A publicidade é princípio constitucional que é requisito de eficácia dos atos administrativos e garante transparência e controle social.• Eficácia: sem divulgação adequada o ato administrativo perde completude funcional por não dar conhecimento a destinatários e terceiros.
• Transparência: possibilita fiscalização pela sociedade, pela imprensa e pelos órgãos de controle, fortalecendo a legitimidade da atuação estatal.
• Consequência da violação: a omissão, reserva indevida ou ocultação de informações pode configurar ato de improbidade administrativa, com sanções civis e patrimoniais aos responsáveis.
Veja como foi cobrado:
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