Flashcard FC695192
Qual a característica essencial do Estado Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual a característica essencial do Estado Federal?
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Resposta
O Estado Federal é caracterizado pela descentralização política e administrativa que confere autonomia aos entes federados.• Descentralização: o poder é distribuído entre União, Estados e Municípios, não concentrado apenas na União.
• Autonomia: Estados e municípios podem legislar e administrar em áreas definidas, gerir receitas e despesas dentro dos limites legais.
• Limites constitucionais: a autonomia não é absoluta, devendo obedecer à Constituição e aos princípios da legalidade e da cooperação entre entes.
• Pacto federativo: a Constituição estabelece repartição de competências, mecanismos de cooperação e critérios de partilha de recursos para assegurar unidade e diversidade no ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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