Flashcard FC695195
Quando o Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quando o Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Congresso Nacional pode sustar, por resolução, atos normativos do Executivo quando estes exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
• Atos normativos: decretos, regulamentos, portarias e outros atos que disciplinam a execução de leis.
• Hipóteses de sustação: quando o ato cria regra nova, amplia competência legislativa ou modifica o conteúdo previsto pelo legislador.
• Natureza: concretiza-se por resolução do Congresso Nacional como instrumento de controle político-constitucional da legalidade normativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686997
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em