Flashcard FC695196
Quem exerce a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e qual o papel dos tribunais de contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quem exerce a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e qual o papel dos tribunais de contas?
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Resposta
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Poder Legislativo, com apoio técnico e opinativo dos tribunais de contas.
• Poder Legislativo: câmaras municipais, Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional exercem o controle sobre a execução orçamentária e as contas públicas, realizando a fiscalização.
• Tribunais de Contas: atuam como auxiliares, prestando apoio técnico, realizando auditorias, inspeções e emitindo parecer prévio sobre as contas dos administradores públicos, sem substituir o Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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