Flashcard FC695197
Qual é a competência do Tribunal de Contas em relação às contas anuais do chefe do Poder Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual é a competência do Tribunal de Contas em relação às contas anuais do chefe do Poder Executivo?
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Resposta
O Tribunal de Contas aprecia as contas anuais do chefe do Poder Executivo e emite parecer prévio que subsidia o julgamento legislativo.• Auxílio ao Congresso: presta auxílio ao Congresso Nacional no controle externo das finanças públicas e do governo.
• Parecer prévio: examina tecnicamente as contas e emite o parecer que orienta o julgamento pelo órgão legislativo competente.
• Prazo legal: o parecer referente ao Presidente da República deve ser elaborado em sessenta dias e avalia legalidade e economicidade.
• Natureza: o parecer prévio é de caráter consultivo e integra o sistema de fiscalização das finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
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