Flashcard FC695204
O que dispõe o princípio da não afetação das receitas tributárias?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O que dispõe o princípio da não afetação das receitas tributárias?
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Resposta
O princípio da não afetação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, determinando que os valores ingressem no caixa único e sejam alocados pela lei orçamentária.• Exceções: São taxativas e previstas na Constituição, como destinações para saúde, educação, repartição entre entes e atividades da administração tributária.
Veja como foi cobrado:
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