Flashcard FC695208
Quando a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quando a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida?
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Resposta
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida em hipóteses excepcionais necessárias à segurança nacional ou destinadas a atender relevante interesse coletivo, e essas hipóteses devem estar definidas em lei.
• Segurança nacional: permitida quando a atividade for necessária aos imperativos da segurança nacional.
• Interesse coletivo: permitida quando a atividade atender a relevante interesse coletivo não suprido pelo mercado.
• Previsão legal: as hipóteses devem estar definidas em lei que delimite finalidade, alcance e forma de atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
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