Flashcard FC695210
Qual a proteção constitucional à pequena propriedade rural trabalhada pela família contra execução por dívidas da atividade produtiva?
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual a proteção constitucional à pequena propriedade rural trabalhada pela família contra execução por dívidas da atividade produtiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada para saldar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.• Critérios legais: a lei deve definir a pequena propriedade e os meios de financiar seu desenvolvimento.
• Objetivo: resguardar a subsistência familiar e garantir a função social da propriedade evitando a destruição do meio de vida pela execução de dívidas produtivas.
• Alcance: a proteção é específica para débitos vinculados à atividade produtiva e não se estende necessariamente a outras hipóteses de execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687012
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em