Flashcard FC695211
Por que é constitucional a lei municipal que exige sacolas biodegradáveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
QUADRIX · 2025
Por que é constitucional a lei municipal que exige sacolas biodegradáveis?
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Resposta
É constitucional porque trata de assunto de interesse local e de proteção ambiental, compatibilizando a competência municipal e a competência comum com o princípio da ordem econômica, e o STF reconheceu sua validade no RE 732.686 (Tema 970) quando harmonizada com normas superiores e com a livre iniciativa visando desenvolvimento sustentável.• Competência municipal: o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, abarcando normas sobre uso de sacolas.
• Competência comum: o Município participa da proteção do meio ambiente no exercício de competências comuns.
• Princípio da ordem econômica: exige defesa do meio ambiente e tratamento diferenciado conforme impacto ambiental.
• Jurisprudência do STF: admitiu a validade de leis municipais que exigem sacolas biodegradáveis, desde que harmonizadas com normas estaduais e federais e com a livre iniciativa visando desenvolvimento sustentável.
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