Flashcard FC695288
Como se aplica o CPC aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos na ausência de normas específicas?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
QUADRIX · 2025
Como se aplica o CPC aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos na ausência de normas específicas?
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Resposta
O Código de Processo Civil aplica-se supletiva e subsidiariamente a esses processos quando lhes faltarem normas procedimentais.
• Supletiva: as disposições do CPC preenchem lacunas procedimentais na ausência de regras específicas para processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
• Subsidiária: o CPC aplica-se apenas na medida da omissão da norma especial, integrando o ordenamento sem revogar ou substituir as regras próprias.
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