Flashcard FC695309
Qual é o efeito processual do reconhecimento da perempção?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
QUADRIX · 2025
Qual é o efeito processual do reconhecimento da perempção?
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Resposta
O reconhecimento da perempção pelo juiz acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.Perempção é a penalidade imposta ao autor que, por três vezes, provoca sentença fundada em abandono da causa. Ela veda a reapresentação de nova ação idêntica contra o mesmo réu e impede o exame do mérito porque a sanção extingue o feito. Apesar da vedação à reabertura da ação idêntica, o ex‑autor ainda pode alegar o direito em defesa.
Veja como foi cobrado:
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