Flashcard FC695316
Qual o princípio que impõe ao recorrente o dever de fundamentar o recurso no ato de interposição?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
QUADRIX · 2025
Qual o princípio que impõe ao recorrente o dever de fundamentar o recurso no ato de interposição?
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Resposta
O princípio é o da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de fundamentação no ato de interposição, exigindo exposição clara e específica das razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido de reexame da decisão recorrida.Ele determina que o tribunal reexamine apenas o que foi efetivamente impugnado e devidamente fundamentado, exigindo correlação entre argumentos e pontos da decisão, e a falta de fundamentação pode acarretar a não apreciação de pontos genéricos ou a rejeição do recurso, assegurando o contraditório.
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