Flashcard FC717784
Como o direito à liberdade pode ser limitado segundo a Constituição de 1988?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2025
Como o direito à liberdade pode ser limitado segundo a Constituição de 1988?
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Resposta
O direito à liberdade é constitucionalmente assegurado, porém não é absoluto, podendo ser limitado em casos excepcionais e previstos em lei, desde que observados os parâmetros constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade.• Limitação legal: as restrições devem ser previstas em lei e ser excepcionais.
• Princípios: aplicam-se proporcionalidade, razoabilidade e necessidade às restrições.
• Exemplos: prisão por crime, medidas para preservação da ordem pública e limitações para compatibilizar direitos em conflito.
• Garantias processuais: toda restrição precisa estar motivada, respeitar o devido processo e permanecer sujeita ao controle judicial e constitucional.
Veja como foi cobrado:
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