Flashcard FC717786
O que estabelece o princípio da intranscendência da pena?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2025
O que estabelece o princípio da intranscendência da pena?
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Resposta
O princípio da intranscendência estabelece que a pena é pessoal e não se transmite a terceiros.• Reparação do dano: pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.
• Perdimento de bens: pode atingir sucessores na extensão prevista em lei até o limite do patrimônio transferido.
Veja como foi cobrado:
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