Flashcard FC717792
Quem pode legislar sobre a proteção do meio ambiente, o controle da poluição e a responsabilidade por dano ambiental?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2024
Quem pode legislar sobre a proteção do meio ambiente, o controle da poluição e a responsabilidade por dano ambiental?
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Resposta
A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a proteção do meio ambiente, o controle da poluição e a responsabilidade por dano ambiental em regime de competência legislativa concorrente.• União: edita normas gerais, estabelecendo princípios e limites para a atuação das unidades federativas.
• Estados e Distrito Federal: suplementam e detalham as normas gerais, respeitando os limites e princípios fixados pela legislação federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/717662
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