Flashcard FC717794
Quais são as características e o procedimento do veto presidencial sobre projetos de lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2025
Quais são as características e o procedimento do veto presidencial sobre projetos de lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente da República pode vetar total ou parcialmente projetos de lei por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.
• Tipos de veto: veto por inconstitucionalidade, chamado veto jurídico, ou por contrariedade ao interesse público, chamado veto político.
• Prazo: quinze dias úteis a contar do recebimento do projeto para exercer o veto.
• Comunicação: os fundamentos são comunicados ao Presidente do Senado no prazo de quarenta e oito horas após o veto.
• Decisão do Congresso: o veto é submetido em sessão conjunta e só pode ser derrubado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/717664
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em