Flashcard FC728638
De que forma a União deve prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
De que forma a União deve prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por meio de fundo próprio destinado à assistência financeira ao Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. ..................................................................................................
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
................................................................................................................................." (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em