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Qual é o nível legislativo exigido para disciplinar a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias e do corpo de bombeiros militar?

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

De acordo com o assunto Disposições Finais e Transitórias da CF/1988: Emenda Constitucional nº 104/2019 Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, responda:

Qual é o nível legislativo exigido para disciplinar a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias e do corpo de bombeiros militar?
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Resposta

A disciplina deve ocorrer por meio de lei federal, cabendo à União regulamentar essa utilização.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. ..................................................................................................

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar." (NR)

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