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Quais níveis das polícias penais estão expressamente previstos na Constituição?

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

De acordo com o assunto Disposições Finais e Transitórias da CF/1988: Emenda Constitucional nº 104/2019 Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, responda:

Quais níveis das polícias penais estão expressamente previstos na Constituição?
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Resposta

As polícias penais federal, estaduais e distrital.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 144. ..................................................................................................

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

..................................................................................................

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

.................................................................................................................................." (NR)

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