Flashcard FC728647
A quem se subordinam as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
A quem se subordinam as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército?
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Resposta
Aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 144. ..................................................................................................
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
..................................................................................................
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
.................................................................................................................................." (NR)
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