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Quais são os meios exclusivos previstos para o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais?

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

De acordo com o assunto Disposições Finais e Transitórias da CF/1988: Emenda Constitucional nº 104/2019 Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, responda:

Quais são os meios exclusivos previstos para o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais?
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Resposta

A lei estabelece que o preenchimento ocorre exclusivamente por meio de concurso público ou por meio da transformação de cargos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

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