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É permitido prover cargos das polícias penais por meio diverso do concurso público e da transformação de cargos?

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

De acordo com o assunto Disposições Finais e Transitórias da CF/1988: Emenda Constitucional nº 104/2019 Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, responda:

É permitido prover cargos das polícias penais por meio diverso do concurso público e da transformação de cargos?
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Resposta

Não. A lei condiciona o provimento exclusivamente ao concurso público ou à transformação de cargos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

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