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Em que momento a Emenda Constitucional nº 104/2019 passa a vigorar?

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

De acordo com o assunto Disposições Finais e Transitórias da CF/1988: Emenda Constitucional nº 104/2019 Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, responda:

Em que momento a Emenda Constitucional nº 104/2019 passa a vigorar?
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Resposta

Passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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