- Flashcard:
- FC735
Qual é o tratamento dado aos pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242/1963 que não se enquadram nesta lei?
- Continuarão a receber os benefícios assegurados pelo art. 30 da Lei nº 4.242/1963, sem possibilidade de transmissão.
- Serão automaticamente transferidos para os benefícios desta lei.
Resposta
Continuarão a receber os benefícios assegurados pelo art. 30 da Lei nº 4.242/1963, sem possibilidade de transmissão.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8059.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.