- Flashcard:
- FC755623
- Conteúdo:
- Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que implica a limitação expressa por 'no que couber' na aplicação das normas ao Vice-Governador?
O que implica a limitação expressa por 'no que couber' na aplicação das normas ao Vice-Governador?
Resposta
Implica aplicação parcial das normas, restrita às hipóteses em que as regras são compatíveis com as funções e competências do Vice-Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Aplica-se ao Vice-Governador, no que couber, o disposto nesta seção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em