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Qual é o limite máximo para o período de recebimento do benefício de seguro-desemprego?
- O limite máximo variável conforme o art. 4o da Lei nº 7.998/1990, exceto conforme os §§ 4o e 5o do mesmo artigo.
- Ilimitado, desde que o período de defeso persista.
Resposta
O limite máximo variável conforme o art. 4o da Lei nº 7.998/1990, exceto conforme os §§ 4o e 5o do mesmo artigo.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.779.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
§ 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo.